Código Civil em condomínios: veja seus direitos e obrigações
Conheça a lei que rege os condomínios: o Código Civil. Este conjunto de normas entrou em vigor em 2003 através da Lei 10.406, para estabelecer normas jurídicas para as questões de natureza privada, como as relações de propriedade. Os condomínios foram contemplados pelo CC, o que modificou a antiga, porém, ainda válida, Lei 4.591/64 que regia o setor…









